← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 25% NO IPTU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 (ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
| native_id | 2066 |
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BREGEIURAIMUNIGIRA IDE ANO NT OLD AR UAMINTA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 01, de 23 de Janeiro de 1991 Autoriza o Executivo Municipal a elevar para 25% (vinte e cinco por cento) o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano -— I.P.T.U., para [o] exercício de 1991, A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platína, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado a elevar para o exercício de 1991, o percentual do art. 166, da Lei Municipal nº 28/90, de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., para os pagamentos em cota única. Art, 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos até 15/02/1991.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DÉ 9ANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos à Giro de 1991.- mcfbo-de