norma nº 2/1991

GREGO RAMUNIGIDA DES ANTO ANO NI OND AR UATINTA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 02, de 28 de fevereiro de 1991,-
Cria a Secretaria Municipal de Esportes e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Arte 142 —- A Organização Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã, além dos órgãos da
Administração Específica, previstos no Art. 1º, III, da Lei Municipal nº 10, de
26 de Junho de 1990, será composta aínda pela Secretaria Municipal de Esportes,
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Esportes,
subdivide-se em :
I - Administração e
Departamento de Esportes,
Arte 2º - Fica revogado, em parte, o $ 5º, do Art. 12, da Lei
Municipal nº 10, de 26 de junho de 1990, passando o Departamento de Esportes
referido no citado parágrafo, à subdivisão da Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo Único - Fica revogado o inciso III, do S 52, do
Art. 12, da mancionada Lei Municipal nº 10, de 26 de junho de 1990.
Art. 3º - Fica incluido no Anexo I, da Lei Municipal nº 23,
de 29 de novembro de 1990, nos cargos de Provimento em Comissão, um (01) cargo
de Secretário Municipal de Esportes, Símbolo CC-1.
Art. 4º —- A presente Lei será regulamentada através de
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, - esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.-