norma nº 6/1991

MG REREIMURAMUNIGIDA IDE INTNIO DANBUATINIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 06, de 17 de abril de 1991.-
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional.
A Câmara Munícipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 — Fica autorizada a abertura, no Orçamento Geral do
Município, de um Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 5.827.941,00 (cinco
milhões, oitocentos e vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um cruzeiros),
assim discriminado :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.01 - ADMINISTRAÇÃO /SMDI
11070251.94 —- MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DO MATADOURO MUNICIPAL
4110.02 - Obras Iniciadas no Exercício .... CR$ 5.827.941,00
Art. 2º - Para cobertura orçamentária do crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação, na forma do disposto no artigo 43, $ 1£, Inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Arte 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP, SANTO/ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 1
Phéfeito Municípal
mefbo-