norma nº 7/1991

PREFEITO RAMUNIGI BAINO ASA NORA NON OTDARR LATINA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 07, de 17 de abril de 1991.-
Autoriza o Prefeito municipal a firmar Contrato ou
Aditivo de Contrato de Concessão de uso de bem público,
e da outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Prefeito Municípal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Parana, autorizado a firmar contrato de uso, pelo prazo de
até 18 (dezoito) anos, com o Frigorífico Pérola do Norte Ltda., CGC/MF
81.448.714/0001-69, de uma área de terras composta de 1,622 alqueires, situada
na Fazenda Santa Joana (Escola Rural), com as seguintes divisas e confrontações
: “Partindo do março (0) segue confrontando com Artur Gomes Lomba com rumo de
03º21'15" Sw em 423,57 m até o marco (1). Deste segue confrontando com o Lote B
com o rumo de 76259'36" Sw em 41,98 m atê o marco (lA). Deste segue confrontando
com o mesmo com rumo de 58219'05" NW em 47,34 m até o marco (1B). Com este rumo
chega-se em uma estrada e segue-se pela mesma com 159,55 m até o marco (5). Com
este rumo chega-se no eixo do asfalto da PR 439 e segue-se pela mesma em 318,78
m até o marco (0) onde teve início o levantamento,”
Art. 2º — Fica dispensada a licitação, face a existência de
relevante interesse publico (art. 14 — Lei Orgânica do Município).
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTO/ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos
Preféito Municipal