norma nº 13/1991

E CO CESTO TÁ A FU
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 13, de 19 de junho de 1991.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Leis:
Art. 12 - Fica autorizada a abertura, ao Orçamento Geral do
Município, de um crédito Adicíonal Especial na importância de Cr$ 45.000.000,00
(quarenta e cinco milhões de cruzeiros), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.02.2 - SERVIÇO DE ENSINO DE 1º GRAU
08411902.95 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3111.00 PESSOAL CIVIL..cccccescocecesrosentends cr$ 6.500.000,00
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO. . cccocoscssoserscoss cr$ 8.000.000,00
3132,00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS. «ecos ce cr$ 5.500.000,00
4120,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. eso crê 5.000.000,00
08492522.06 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
3111.00 PESSOAL CIVIL. .cecsecececcocsoesereneras Cr$ 6.500.000,00
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO. «cescescecossacaness * Cr$ 5.000.000,00
3132.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS. ...0..e Cr$ 5.500.000,00
4120,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. «ce». Cr$ 3.000.000,00
TOTAL cesso ses Cr$ 45.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, na
forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4,320, de 17
de março de 1964,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, 19 dg/Junho de 1991.
eito Municipal