norma nº 14/1991

BREREIDO RAM UNTEI RAE ANO NOJO ANE NAT IN
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 14, de 27 de junho de 1991.
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de Cooperação
Técnica e Financeira.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, através do Sr. Prefeito
Municipal, autorizado a assinar o Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o
Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação, bem
como outros documentos necessários à Municipalização do Ensino Básico.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 27 de jynho de 1991.
memso-