norma nº 1199/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
as «EETADO DO PARANA -ecmemmoeremseri me memmestemiintos
Pra Ne SA Asa sine - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.199/2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 ena LDO 2013.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 317.703,26 (trezentos e dezessete mil, setecentos e três reais e vinte e seis centavos), para
devolução de recursos restantes do Contrato de Repasse nº. 0186695-13/2005/MINISTÉRIO
DO TURISMO/CAIXA, assim discriminado:
04.001 — 04.123.0030.2.059 — Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 747... 7 12.585,46
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 3747. : 305.117,80
TOTAL, ota canirimnisara pares reed gama aih ceadaa span ses vodenearáio e ensaia R$. 317.703,26
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 747
Ministério do Turismo — Construção Centro de Eventos, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º., inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.....
b- superávit financeiro da Fonte 747 Ministério do Turismo — Construção
Centro de Eventos, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º., inciso I
da Lei Federal nº. 4.320/64.
12.585,46
R$. 305.117,80
R$. 317:703:26
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de
maio de 2013.
DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal