norma nº 16/1991

PREREITURAIMU NIGIPANDE ANO NI OJDARE DA TINTA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE o PREFEITO
Lei nº 16, de 27 de junho de 1991.
Altera a Lei Municipal nº 21/90, de 28/11/90.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Art. 6º, da Lei Municipal nº 21, de
28 de novembro de 1990, o que segue:
"IX - COMUNICAÇÕES
a) - ampliar e aperfeiçoar o sistema de telecomunicações no
Município."
Art, 2º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 27 de Junho de 1991.
eito Municipal
memso-