norma nº 3/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 11 de abril de 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.424/2015, que dispõe sobre o 
Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do 
Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam os servidores do Poder Legislativo Municipal de Santo 
Antônio da Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADOS a partir das datas abaixo, de acordo 
com o tempo de serviço no cargo e a escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei 
Municipal n° 1.424/2015, como segue:
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO
SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE
1 Daniele de Lima Alves 4 B 13/04/2016
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRA – GPOO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE
1 Sílvia Maria Ramos 4 C 13/04/2016
Art. 2°- Os Servidores que discordarem do seu enquadramento poderão
no prazo de 30 dias, recorrerem administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, 
através de requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 dias; 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de abril de 2016.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
JOEL PIMENTEL NÓBREGA
Vice-Presidente
JOSÉ PEREIRA DE GODOI
1º Secretário
CLÁUDIO DOMINGUES
2º Secretário