norma nº 18/1991

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ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 18, de 09 de agosto de 1991.-
Autoriza Oo Município de Santo Antônio da Platina a concessão
de Direito Real de Uso de terreno para implantação da Esta-
ção Central do sistema de telefonia rural comunitária.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio da Platina autori-
zado a ceder à Empresa ACS S/A ELETRÔNICA E COMUNICAÇÕES, CGC/MF 78.656.949/0001-
31, fabricante de equipamentos de Telecomunicações, atraves do Contrato de Con-
cessão de Direito Real de Uso, o terreno especificado no artígo 2º, para ser no
mesmo edificada, sob responsabilidade daquela empresa, a Estação Central do siste-
ma de Telefonia Comunitária Rural, a ser implantado neste Município, medindo o
imovel 529,00 m2 (quinhentos e vínte e nove metros quadrados).
Arte 2º - O terreno aludido no artigo 1º localiza-se no Parque
Vista Alegre, com as seguintes confrontações : Um imóvel urbano composto pelo
lote nº 40 B da sub-divisão do lote nº 40 do Parque Vista Alegre, desta Cidade,
com area de 529,00 m2 (quinhentos e vínte e nove metros quadrados), com o seguin-
te roteiro : "partindo do marco (1) segue-se pela beira da estrada de acesso,con-
frontando com o Lote 40 A em 23,00 m até o marco (2); daí segue confrontando com
o mesmo em 23,00 m até o marco (3). Deste segue confrontando com o mesmo em 23,00
m até o marco (4). Deste segue confrontando com a TELEPAR em 23,00 m até o marco
(0) onde teve início o levantamento”, conforme Memorial Descritivo elaborado pelo
Tecnico em Agrimensura João Rodolfo Brock, CREA 2329/TD 72 Região, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis sob nº R-1, Matrícula nº 8307.
Art. 3º - A Empresa ACS S/A ELETRÔNICA E COMUNICAÇÕES, tera o
prazo de 120 (cento e vinte) días, contados da publicação da presente Lei, para
executar a instalação da Estação Central do Sistema de Telefonia Rural Comuni tá-
ria.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
suportadas pelo orçamento municipal.
Segue ...
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cont... ei nº 18, de 09 de agosto de 1991 - Fls. 02
Art. 52 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNI9/DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 09 de agósto de 1991.-
mcfbo-