norma nº 19/1991

REREITU RAM NTGI RAIO ESA NON LO OA NANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei
Lei de 09 de agosto de 1991.-
Iê
to
js
Reajuste correspondente a antecipação salarial.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
rana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 12 - Ficam reajustados em 12,5 (doze e meio por cento),
a partir de 1º de julho do corrente ano, as Tabelas de vencimentos anexas: A, B
e C, do Anexo III e Tabela A, do Anexo IV do Quadro de Pessoal desta Prefeitura
Municipal, reajuste correspondente a antecipação salarial.
8 1º - A antecipação salarial referida no art. 1º, sera com-
pensada na eventualidade de ser concedido qualquer reajuste Galariaio a qualquer
título, pelo Governo Federal.
Art. 2º - Ficam, igualmente, acrescidos no mesmo percentual
de que trata o artigo anterior, os vencimentos do pessoal que prestam serviços
por tempo determinado, bem como os proventos de inativos e vantagens incorpora-
das.
Art. 3º - As Tabelas de vencimentos dos funcionários da Cama-
ra Municipal "A", do Anexo 1 e “B'! do Anexo II ficam reajustadas no mesmo per-
centual de que trata o artigo 12, conforme Tabelas anexas.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de julho de 1991.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 09 de ag
Prefgíto Municipal
mefbo-