norma nº 20/1991

MR GENO RAM UNE BALÃO SANA OND ANUAL INTA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 20, de 09 de agosto de 1991.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e
contratos com a Caixa Econômica Federal, e seus agentes
financeiros, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir
mediante Convênios e Contratos, os compromissos necessários à
participação do Município dos Programas geridos, pela Caixa
Econômica Federal - CEF,
Art. 2º - Para complemento desta Lei, o Poder Executivo
poderá; .
a) Contrair a partir do exercício de 1991, inclusive
perante os agentes financeiros da Caixa Econômica Federal - CEF,
empréstimos até o montante de Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões
e cem milhões de cruzeiros).
b) Garantir os empréstimos concedidos diretamente ao
Município ou qualquer de suas entidades da administração
indireta, por meio do Fundo de Participação dos Município - FPM e
do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre prestação de Serviços de Transportes e Comunicações -
ICMS.
Parágrafo Único - O Poder Executivo podera para
efetivação das garantias aceitas pela Caixa Econômica Federal ou
a seus agentes financeiros, através de mandato nos próprios
instrumentos contratuais, poderes para que as garantias possam
ser prontamente exequíveis no caso inadiplemento.
Cont...
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 20, de 09 de agosto de 1991 - Fls. 02
Cont...
Art. 3º - Os empréstimos de que trata o Artigo 2º
subordinar-se-ão as considerações previstas nas normas
operacionais da Caixa Econômica Federal, inclusive quanto a
incidência da correção monetária.
Art. 4º - O Poder Executivo fará incluir na proposta
orçamentária de cada exercício, a partir de dotações globais
correspondentes às operações de créditos "ora autorizados,
programas e projetos que deverão ser custeados.
Art. 5º - O orçamento do Município, consignara, para
cada exercício, dotações suficientes ao pagamento do principal,
juros, correção monetária, comissões, taxas e demais encargos
financeiros previstos nas operações de créditos autorizados pela
presente Lei.
Art. 6º - O orçamento plurianual de investimentos do
Município consignará as dotações correspondentes às operações de
créditos e a execução dos programas e projetos previstos nesta
Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 09 de
agosto de 1991,
memso-