norma nº 22/1991

PREFEITO RAM UNI GIRA LO SANTORO NONO ARE NANA
ESTADO DO PARANÁ
Altera a Lei Municipal nº 21/90.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica incluída a alínea o, no Ítem Iv, artígo 6º,
da Lei Municipal nº 21, de 28 de novembro de 1990, como segue :
"o - implantar sistema de coleta e tratamento de resíduos
sólidos."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 09 de=áebsto de 1991.-
Prebeito Municipal
mcfbo-