norma nº 23/1991

SME EGEMU RAM UNTIL ANO NOJO NIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 23, de 09 de agosto de 1991.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral
do Município, de um Crédito Adicional Especial, até o limite de
Cr$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de cruzeiros), assim
discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.02.3 - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
10603251.98 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. +. cc...» Cr$ 73.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao Crédito
autorizado no Artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 09 de
agosto de 1991.
Prefeito Municipal