norma nº 24/1991

BRELEIMURAJMUNIGIBAIO HS ANTOPANTÓNIO NA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 24/91
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convê-
nio com a Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Toeris:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
zado a firmar Convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR,
no valor de Cr$. 1.831.680,00 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil,
seiscentos e oitenta cruzeiros), para instalação de facilidades técni-
cas na localidade de São Joaquim de Cima, que permitam sua interliga-!
ção ao Sistema Estadual de Telecomunicações, através da ativação de um
Teleposto Locado - TPL.
Art.2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar Contrato de Comodato para cessão de área destina
da à instalação de infra-estrutura para sustentação de antenas e dos
demais equipamentos necessários à implantação das facilidades.
Art.3º - Para cumprimento das obrigações decorren-!
tes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado!
a abrir ao Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial
até o valor citado no Art.1º, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO/SMPA
05221341.97 IMPLANTAÇÃO DE TELEPOSTO LOCADO NO BAIRRO SÃO JOA-
QUIM DE CIMA
4322.00 TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
Art.4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado '!
no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso!
de Arrecadação, na forma do disposto no Art.43, $ 1º, Inciso II, da
Lei Federal nº: 4.320] de | de março de 1964.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
BREGEITURAIMUNIGIBAIO RS ANTOPANTON OJDANRUA MINA
ESTADO DO PARANÁ
sasinetE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº.24 - Cont.Fls.02
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, ags 31 de ju-
lho de 1991.-
Cxefeito Municipal
Jef