norma nº 25/1991

OND REGEM RAM UNTEI AO SANTO ANO NONO ARRNANINA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 25, de 09 de agosto de 1991.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.04.1 - ADMINISTRAÇÃO/DE
08460312.85 APOIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÕES E CLUBES
3233.00 Contribuições Correntes.... Cr$ 5.000.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no Artigo anterior
destina-se a repasse de auxílio financeiro à Sociedade Esportiva
Platinense - S.E.P.
Art. 3º - Para cobertura ao crédito autorizado no Art.
1º, serao utilizados recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 09 de
agosto de 1991.
Preféito Municipal