norma nº 26/1991

PREREITU RAM UNIGIB ADE ANO NI ONDA MINA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Altera o art. 57, da Lei nº 28/90, de 18/12/90 (Codigo Tribu-
tário) e dá outras providências.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica incluído no art. 57, da Lei nº 28/90, de 18 de
dezembro de 1990 (Código Tributário), o ítem "F'!, com a seguinte redação :
Arte 57 - (..0)
A arojor Bi sosjo: (6) foraios JD) cajetos (BU óioto
F - Prestados por recenseadores e técnicos censitários.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trarã em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
de 1991.-
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 09 de/3)
Prefeito Municipal
mcfbo-