norma nº 27/1991

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ESTADO DO PARANÁ
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir veículos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para-
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a adquirir
8 (oito) Gols CL 1.6, cor Oll, marca Volkswagen; 7 (sete) Kombis Standart, cor
011; 5 (cinco) Saveiros CL 1.6, cor Oll, marca Volkswagen, todos novos, ano de
fabricação 1991, pelo total de CR$ 52.347.274,00 (cinquenta e dois milhões, tre-
zentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e quatro cruzeiros), sujeito a
acréscimo caso haja majoração do preço de veículos novos, a partir desta data.
Art. 2º - Fica dispensado o processo licitatório, considerando
que alguns veículos inexistem similares e os demais destinam-se a padronização de
frota.
art. 3º - Para dar cobertura a despesa de que trata o artigo
1º, fica autorizada a abertura de credito Adicional Suplementar ao Orçamento Ge-
ral do Município, até o limite de CR$ 52.347.274,00 (cinquenta e dois milhões,
trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e quatro cruzeiros), assim
discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.04.,1 — ADMINISTRAÇÃO /DA
03070212.15 MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
4120.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... CR$ 2.369.645,80
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04,01 — ADMINISTRAÇÃO / SMSOP
03070212.36 MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
4120.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... CR$17.520.130,85
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 05.01 - ADMINISTRAÇÃO / SMSBES
13070212.58 MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
4120.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... CR$ 4.739.291,60
Segue ...
MEREGEITURAIMUNIGIBAIDESANTO ANO NTOND ANA NANINTA
ESTADO DO PARANÁ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.01 - ADMINISTRAÇÃO / SMEC
08070212.69 MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
4120.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ....... CR$ 27.718.205,75
TOTAL .eccccorereo CR$ 52.347.274,00
Art. 42 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serao utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na
forma do disposto no Artigo 43, E) 12, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/67, de
17 de março de 1967.
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 15 dd agosto Áe 1.991.-
feito Municipal
mcfbo-