norma nº 28/1991

TRA ARTE DE SANTO ANTÓRIO DA ELATINA
ESTADO DO PARANÁ
BREGE
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 28, de 15 de agosto de 1991.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adesão a
grupos de consorcio, com o fim de adquirir equipamentos
rodoviários e/ou veículos, e dê outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a adquirir equipamentos e/ou veículos rodoviários,
através de adesão e consequente subscrição de grupos de
consórcio, conforme discriminação a seguir:
1 (um) rolo compactador - modelo CA-15 - DINAPAC
4 (quatro) caminhões marca Chevrolet- modelo 12000, com
caçambas basculantes
1 (uma) retroescavadeira - marca CASE
1 (um) caminhão Chevrolet modelo 12000 com caçamba
lixeira capacidade p/ 8 m'.
Art. 2º - A adesão aos grupos de consórcios se fará
necessariamente mediante a formalização de Concorrência Pública,
de acordo com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 2.300, de
21 de novembro de 1986, com as alterações introduzidas pelo
Decreto Lei Federal nº 2,348/87 e 2.360/87, e de acordo com a
legislação aplicável à espécie.
Art. 3º - As adesões a grupo de consórcios, seguirão as
normas ditadas pela Resolução nº 7.351/90, do Tribunal de Contas
do Estado do Paranã, datada de 28/06/90.
Art. 4º - Os investimentos decorrentes da aquisição dos
equipamentos, deverão ser incluídos no orçamento ou plano
plurianual, ou nos orçamentos anuais do Município, mediante o
cumprimento do que dispõe o inciso 10 do Art. 167 da Constituição
Federal.
Art. 5º - São autorizadas as antecipações de prestações
vincendas, a título de lances-livres, desde que tais pagamentos,
aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de cada
grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no
Consórcio.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo devera fazer a
previsão orçamentária e financeira antes da elaboração do edital
de licitação.
Art. 7º - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar, até
o montante de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros),
assim discriminado:
Cont...
REREREIDURAIMUNIGIBAO SAN TON AN ONO DANA INA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 28, de 15 de agosto de 1991 - Fls. 02
Cont...
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.01 - ADMINISTRAÇÃO / SMSOP
03070212.36 MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
4120.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE... Cr$ 100.000.000,00
Art. 8º - Para cobertura orçamentária do Credito autorizado
no Art. 7º, serao utilizados recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1967.
Art. 9º - Para o cumprimento satisfatório do pagamento das
prestações ou cotas de adesão, serão oferecidas partes dos percentuais
da participação dos recursos financeiros destinados à Prefeitura
Municipal do F.P.M.- Fundo de Participação dos Município Junto a
entidade bancária repassadora,
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS BQR àos 15 de agosto de 1991.
memso-