norma nº 29/1991

BREGEMURAMUNIGIRAIO E ANTON OND ANBUATNA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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9, de 15 de agosto de 1991.-
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o
Ministério da Agricultura e da outras providencias.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a firmar Convênio com o Ministério da Agricultura, para obras de construção
do Matadouro Municipal.
Arte 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo auto-
rizado a abrir ao Orçamento do Município, um Crédito Adicional Especial até o
limite de CR$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), como complemento ao
credito aberto pela Lei Municipal nº 06, de 17 de abril de 1991, como segue
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.01 - ADMINISTRAÇÃO | SMDI
11070251.94 MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DO MATADOURO MUNICIPAL
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES scscoverrecmaasõos CR$ 70:000:000,00
Art. 3º - Para cobertura ao crédito autorizado no artigo an-
terior, é indicado o Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no artigo US
$ 19, Inciso 11, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
- - ,
ção, revogadas as disposições em contrario.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 15 de
mcfbo-