norma nº 30/1991

ONDE EREITURAJMUNIGIBANO AS NO ANO PODA ANTA
ESTADO DO PARANÁ
eAmineTE DO PREFEITO Loj nº 30, de 15 de agosto de 1991.
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir veículos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
adquirir O2 (dois) veículos Caravan Ambulância, marca Chevrolet,
ano e modelo 1991, pelo valor de Cr$ 8.600.000,00 (oito milhões e
seiscentos mil cruzeiros), sujeito a acréscimo, caso haja majoração
do preço de veículos novos, a partir desta data.
Art. 2º - Fica dispensado o processo licitatório,
considerado a padronização da frota e a aquisição direta da
fábrica.
Art. 3º - Para cobertura a despesa de que trata o Art. 1º,
fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento do Município, até o limite de Cr$ 8.600.000,00 (oito
milhões e seiscentos mil cruzeiros), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 05.01 - ADMINISTRAÇÃO / SMSBES
13070212.58 MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .Cr$ 8.600.000,00
Art. 4º - Como cobertura ao crédito aberto no Artigo
anterior, são indicados recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D ANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODER g 15 de agosto de
1991.
y
Prefeito Municipal