norma nº 31/1991

a RE REGEM RAIMUNIGI BALÃO RS ANTORAN TONI OND ANE NANA
ESTADO DO PARANÁ
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir imóvel
urbano e da outras providências.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a adquirir duas áreas de terras, sendo uma composta de 94.606,86 m2, com
a seguinte discriminação : "Partindo da Rua Antonio de Castro Villas Boas, se-
gue confrontando com a Rua Augusto Batista de Freitas com o rumo 27 43 53 SE
com a distância de 220,33 m. Daí segue confrontando com a mesmo com o rumo 22
14 14 SE com a distancia de 336,04 m até o final da quadra 1. Daí segue con-
frontando com o Lote 3 de Joao Augusto de Oliveira com o rumo 34 40 26 SW com
a distância de 191,76 m. Daí segue confrontando com o Residencial Santo Anto-
nio da Platina III com o rumo 22 14 14 NW com a distancia de 554,08 m. Daí se-
gue confrontando com a faixa de domínio da rodovia PR 092 com o rumo 69 47 50
SE com a distancia de 30,61 m. Daí segue confrontando com a Rua Antonio de Cas-
tro Víllas Boas com o rumo 30 21 31 SW a a distância de 200,56 m até o ponto
inicial"; e outra área de terras composta de 97.662,14 m2, com a seguinte dis-
críminação : "Partindo do canto da rodovia 092, da faixa de domínio segue con-
frontando com o Residencial Santo Antônio da Platina Il, como rumo 22 14 14
SE com a distância de 554,08 me. Daí segue confrontando com o Lote 3 de João
Augusto de Oliveira com o rumo 34 40 26 SW com a distância de 420,40 m. Daí se-
gue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia PR 092, com o rumo de 69
47 50 SW com a distância de 477,68 m até o ponto inicial", áreas situadas neste
Município e Comarca, no Bairro Palmital, de propriedade da Sr& Hermínia Patríal
de Oliveira, objeto das matrículas nº 224, 6279, 4943 e 4944 do Registro de
Imóveis desta Comarca, pelo preço de CR$ 31.780.000,00 (trinta e um milhões, se-
tecentos e oitenta mil cruzeiros).
Arte 22º - O imovel a ser adquirido, terá por finalidade a
construção de Casas Populares.
Segue ...
BR EGEIURAMUNIGIBANO RSANDONANTON OND AREA nINTA
ESTADO DO PARANÁ
Cont... Lei nº 31, de 16 de agosto de 1991 - Fls. 02
Art. 3º - A despesa autorizada no Art. 1º, correrá por conta
da dotação própria constante no Orçamento do Município.
Art. 4º - Fica dispensada a licitação, visto que o bem a ser
adquirido é o único que se presta para atendimento das finalidades desejadas.
art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN ANTÔNIO; DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 d
Préfeito Municipal
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