norma nº 32/1991

PEN AA CESTO ANO CA RANA
ESTADO DO PARANÁ
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir imóvel e
da outras providencias.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
rana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancíono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
adquirir da firma Vísta Verde Construtora Ltda., um imovel urbano composto
pelo Lote C5, com área de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados), com o
seguinte caminhamento: "partindo do marco E segue confrontando com Laura
da Cruz com rumo 65º28'N.E. em 69,45 m até o marco F. Deste segue confron-
tando com o Lote C6 com rumo 23º00'S.E. em 72,00 m até o marco R. Deste se-
gue confrontando com o Lote C2 com rumo de 65928'S.W. em 69,45 m até o mar-
co P, Deste segue confrontando com o mesmo com rumo de 23º00'N.W. em 72,00
m até o marco E onde teve início o levantamento", objeto da matrícula nº
8.352, Fls. 01/02, Livro 2, R-l e AV-2, do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo valor de CR$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos /
mil cruzeiros).
Parágrafo Único - o imóvel de que trata o presente artigo
destina-se à construção de grupo escolar na Vila Ríbeiro.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
ao Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Suplementar, a se-
guir discriminado, até o limite de CR$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhen-
tos mil cruzeiros):
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.02.2 - SERVIÇO DE ENSINO DE 1º GRAU
08420251.77 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ccocosssosacsa CR$ 7.500.000,00
Art. 3º - Para cobertura ao crédito autorizado no artigo an-
terior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, /
na forma do disposto no art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4,320,
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica dispensado o processo licitatório, nos termos
do art. 23, IV do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.
PR EGEIDU RAJMUNIGIRALO RSANTONANTO NOITE AMIN
ESTADO DO PARANÁ
Cont... Lei nº 32, de
Lei nº , 1 de agosto de 1991 - Fls. 02
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.-.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 21.9 Bosto/de 1991.-
efeito Municipal
mcfbo-