norma nº 1306/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cesccccescecacecsacesecaneneocanecoamecenanencoaeaeaaa nao ESTADO DO PARANÁ-----............ senso nnennnnan
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.306 de 21 de março de 2014
Autoriza o Executivo Municipal, a firmar Termo de Convênio
com o Conselho Regional d e Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Paraná por intermédio da Associação
Platinense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do
Estado do Paraná, por intermédio da Associação Platinense de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 81.394.017/0001-72.
Parágrafo único — O Executivo Municipal publicará no Diário
Oficial do Município e enviará à Câmara Municipal e ao Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná — CREA-PR, a relação dos munícipes que
serão atendidos com o nome CPF e endereço, bem como a fila de espera para obtenção do
benefício Casa Fácil e o número de protocolo de cada pedido.
Art. 2.º - O Termo de Convênio tem por finalidade facilitar o
acesso da população de baixa renda às condições necessárias para a construção ou reforma de
moradia popular, em atendimento à Legislação Municipal referente à ocupação e uso do solo
e à Legislação Federal que estabelece a obrigatoriedade técnica por projetos e execução de
obras e serviços na área de execução, atendendo assim ao Projeto “Casa Fácil” do Município
de Santo Antônio da Platina.
Art. 3.º - O Município de Santo Antônio da Platina repassará
anualmente a Associação Platinense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o montante de,
até, R$ 48.000.00 (quarenta e oito mil reais).
Parágrafo Único — O presente repasse observará as regras
contidas na Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Lei
Municipal nº. 1.292, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 4.º - O Termo de Convênio firmado entre o Município e o
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, por intermédio da
Associação Platinense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, terá validade a partir de sua
formalização até 31 de dezembro de 2017, podendo, no entanto, ser rescindido caso haja
descumprimento das formalidades constantes do Termo de Convênio.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da dotação 10.004 — 04.121.0323.2.295 — 3.3.70.41.00.00 (000) do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TENBI 16968 627/0001.00
Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -
Orçamento vigente e previsão para os futuros orçamentos constante na Lei Municipal n
1.288, de 24 de janeiro de 2014 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
fica revogada a Lei nº 1.082/2011 e demais disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos
Reis, aos 21 de março de 2014.
k N
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal