norma nº 33/1991

BR EREIU RALMU NERO SANTO ANTO NO ANA NTA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e da ou-
tras providências.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a adquirir do Sr. Alexandre Levatti e sua mulher Laura de Jesus Levatti,
um imóvel situado no Povoado da Platina, composto de um terreno que mede 22,00
metros pelo lado direito em confronto com o Lote B e outro em 30,00 metros, pelo
lado esquerdo confronta com Alexandre Levatti em 30,00 metros e pelos fundos con-
fronta com o Lote B em 22,00 metros, objeto da Transcrição nº 17.005, Livro 3-
A/B, Fls. 46, do Registro Imobiliário da Comarca, por CR$ 1.000.000,00 ( um mi-
lhão de cruzeiros).
Arte 2º - O imovel de que trata o artigo 12, destina-se a
construção do Centro Comunitário do Povoado da Platina.
Arts 3º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial ate o li-
mite de CR$ 1.000.000,00 (um milhao de cruzeiros), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04,.02.6 - POVOADO DA PLATINA
15814871.98 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO
4210.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. ajoviarnsrorraços — AGR$ 1.000.000,00
Art. 42 - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, serao utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na
forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964. E
Arte 58 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANT9/ ANTÔNIO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, ao agosto de 1991.-