norma nº 34/1991

MERECEU RAMUNICIDAIN DES ANDO ANO NTONDARE AIN
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Lei 4, de 29 de agosto de 1991.-
Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguínte Lei :
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o li-
míte de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), para construção do Centro
Comunitário do Povoado da Platina, assim discriminado :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.02.6 - POVOADO DA PLATINA
15814871.99 CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO POVOADO DA PLATINA
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES conpconsosdose CR$ 11.000.000,00
Art. 22 - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na
forma do disposto no artigo 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Dt |SANTO ANTÔNIO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos agosto de 1991.-
Prefeito Municipal
mcfbo-