norma nº 37/1991

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ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 37, de 29 de osto de 1991. |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adesão a
grupos de consorcio, com o fim de adquirir equipamentos
rodoviários e/ou veículos, e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a adquirir | equipamentos e/ou veículos rodoviários,
através de adesão e consequente subscrição de grupos de
consórcio, conforme discriminação a seguir:
1 (um) rolo compactador;
4 (quatro) caminhões com caçamba basculantes;
1 (uma) retroescavadeira;
1 (um) caminhão com caçamba lixeira capacidade p/ 8 m'.
Art, 2º - A adesão aos grupos de consórcio se fará
necessariamente mediante a formalização de Licitação de acordo
com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 2.300, de 21 de
novembro de 1986, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei
Federal nº 2.348/87 e 2.360/87, e de acordo com a legislação
aplicável à espécie.
Art, 3º - As adesões a grupo de consórcios, seguirão as
normas ditadas pela Resolução nº 7.351/90, do Tribunal de Contas
do Estado do Paranã, datada de 28/06/90.
Art. 4º - Os investimentos decorrentes da aquisição dos
equipamentos, deverao ser incluídos no orçamento ou plano
plurianual, ou nos orçamentos anuais do Município, mediante o
cumprimento do que dispõe o inciso 10 do Art. 167 da Constituição
Federal.
Art. 5º - São autorizadas as antecipações de prestações
vincendas, a título de lances-livres, desde que tais pagamentos,
aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de cada
grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no
Consórcio.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo devera fazer a
previsão orçamentária e financeira antes da elaboração do edital
de licitação.
Art. 7º - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar, até
o montante de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros),
assim discriminado:
Cont...
Ea CMB REREIURAIM UNE RALO SAINDO ANO NONOAI
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 37, de 29 de agosto de 1991 - Fis. 02
Cont...
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.01 - ADMINISTRAÇÃO/SMSOP
03070212.36 MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
4120.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.. Cr$ 100.000.000,00
Art. 8º - Para cobertura orçamentária do Crédito
autorizado no Art. 7º, serão utilizados recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no art. 43, $% 1º,
Inciso II, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 9º - Para o cumprimento satisfatório do pagamento das
prestações ou cotas de adesão, serão oferecidas partes dos
percentuais da participação dos recursos financeiros destinados à
Prefeitura Municipal do F.P.M.- Fundo de Participação dos
Municípios junto à entidade repassadora.
Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal nº 28, de
15/08/91.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO EN AGLE AI. DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
aos 29 de agosto de
memso-