norma nº 38/1991

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 38, de 29 de agosto de 1991.
Autoriza o Prefeito Municipal a edificar infra-estrutura
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
edificar, no Conjunto Residencial "Monte das Oliveiras!, sito
nesta cidade, a infra-estrutura constante de terraplanagem,
arruamento, ensaibramento, meio-fio, rede de água, rede de esgoto
e iluminação pública, conforme projeto específico a ser elaborado
com a concordância do Executivo Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da
edificação de que trata o Art. 1º, correrão por conta de dotações
existentes no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 29 de
agosto de 1991.
mcmso-