norma nº 39/1991

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamen-
to de dívida com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, |!
contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na for-
ma da Resolução nº 042, de 24.06.91, no valor de Cr$ 14.693,166,13 !
(quatorze milhões, seiscentos e noventa e três mil, cento e sessenta
e seis cruzeiros e treze centavos), que será acrescido de atualiza-
ção monetária e demais encargos e cominações legais devidas.
Art. 2º —- Para a garantia do principal e aces-—
sórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, durante
o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamen-
tos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS
agosto de 1991.-