norma nº 40/1991

MO REGIDO RAMO NI GRADES AN DORA NO ROO Agr
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 40, de 19 de setembro de 199
Dispoe sobre a aquisição de equipamentos e dá outras
providencias.
A Camara Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do Pa-
rana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, me-
diante licitação, equipamentos da área de informática relativos aos serviços de
Emissão de Documentos de Veículos em geral.
Parágrafo Único - Fica autorizada a cessão, 'a título de como-
dato por tempo indeterminado, para o DETRAN/PR, os equipamentos de que trata o
caput deste artigo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orça-
mento Geral do Município, um crédito Adicional Suplementar até o limite de CR$..
1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), assim discriminado
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.08.1 - ADMINISTRAÇÃO/DI
03070242.34 MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...... CR$ 1.000.000,00
Amit 90 = Para cobertura orçamencaria do crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso Je arrecadação,
na forma do disposto no artigo 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.- *
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNLYDA PLATINA /
Préfeito Municipal