norma nº 41/1991

BR EREITO RAM UNO R AO SANTO ANTON ONDA RAIN
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 41, de 19 de setembro de 1991.
Dispoe sobre a criação de diárias para viagens.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam criadas, para a Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, as seguintes diárias
para viagens, retroativas a 06 de julho de 1991, o referido no
teme Vatiiidelsitel Aritiigo!: E
a) Prefenito: Municipal. seco. ABLE, CONERD;
b) Secretários Municipais e
Assessor Jurídico........ So piora LO OC) EN ADAD);
c) Diretores de Departamentos......... 13.162,11 TRD.
Parágrafo Único - No caso de viagens sem a utilização de
hotéis, as diárias serão pagas pela metade.
Art. 2º - Nos valores das diárias não se incluem as
despesas com passagens ou com transporte.
Art. 3º - As diárias somente serão concedidas por
viagens autorizadas pelo Prefeito e/ou Secretários Municipais.
Art. 4º - Os demais funcionários não referidos nesta
Lei, serao ressarcidos das despesas de viagens mediante
comprovação dos gastos, com a apresentação da nota fiscal ou
outro documento hábil. Ê
Art. 5º - FREVO nEtE E as disposições em contrário, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 06 de julho de 1991.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCI
setembro de 1991.
s Dose On iiiio, aos 19 de