norma nº 42/1991

ER EGEITURAMUNICIDAI DES ANDO INTO NONO NAM INI
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 42, de 19 de setembro de 1991.
Dispõe sobre o reajuste salarial aos Servidores do
Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam reajustado em 36,34% (trinta e seis
vírgula trinta e quatro por cento), a partir de 1º de setembro do
corrente ano, as Tabelas de vencimentos anexas: A, B e C, do
Anexo III e Tabela A, do Anexo IV - do Quadro de Pessoal desta
Prefeitura Municipal, reajuste correspondente a atendimento a
Legislação Federal.
Art. 2º - Ficam, igualmente, acrescidos no mesmo
percentual de que trata O Artigo anterior, os vencimentos do
pessoal que presta serviços por tempo determinado, bem como os
proventos de inativos e vantagens incorporadas.
Art. 3º - As Tabelas de vencimentos dos funcionários da
Câmara Municipal "A'!', do Anexo I e "BB" do Anexo II ficam
reajustados no mesmo percentual de que trata o Art. 1º, conforme
Tabelas anexas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1991.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
S DOIS PODERES, aos 19 de
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO
setembro de 1991.
PreffeÁto Municipal