norma nº 43/1991

REREIU RAM NIE IB AO AS NONO NO OA RANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ei nº 43, de 1º de outubro de 1991.-
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado
A Câmara Municipal de Santo Antônto da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paranã, autorizado a adotar a partir de ol de setembro de 1991,
a contratação de pessoal por tempo determinado, 90 (noventa) dias, para o desem-
penho de atividade: considerada temporária e de excepcional interesse público, /
assim declarada pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O prazo de contrato de trabalho, na for-
ma desta Leí, não deverá exceder o último dia do atual exercício financeiro.
Arte 2º = O qalácio do pessoal contratado no regime insti-
tuído por esta Lei será o mesmo fixado para o cargo identico ou assemelhado, inte-
grante do Quadro de Cargos do Município.
Arte 32 - O contrato firmado nos termos desta Lei devera
explicitar a verba orçamentária e o respectivo empenho, para sua validade.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Let entrara em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/