norma nº 45/1991

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 45, de 1º de outubro de 1991.
Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Munícípal autorizado
a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicíonal
Especial atê o limite de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de
cruzeiros), para construção do Centro Comunitário do Distrito de
Monte Real, assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 - SUB-PREFEITURA DE MONTE REAL
15814871.100 CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DE MONTE REAL
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. «ccccove00o 11.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo
anterior, serão utilízados recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação, na forma do disposto no artigo 43, $ 1º, Inciso II,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 1º de
outubro de 1991.
J Fº
Prefeito Municipal
memso/ jcef