norma nº 46/1991

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 46, de 17 de outubro de 1991.-
Dispõe sobre a coleta de lixo da área da saúde.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - O lixo oriundo da área de saude publica e privada,
dos Hospitais, Casas de Saúde, Consultórios Odontológicos, Farmácias, Posto de
Saúde e Clínicas em Geral, devera ser acondicionado em recipiente próprio e poste-
riormente recolhido pela Limpeza Pública.
Parágrafo Único - O lixo de que trata o Caput deste Artigo /
deverá ser recolhido em separado do lixo comum e incinerado em local próprio.
Art. 22º — O Prefeito Municipal, através de Decreto, regula-
mentará a presente Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
Pbéfeito Municipal
mcfbo-