norma nº 48/1991

MD REREIMURAMUNIGIRANDE ANTONIO DANENATINA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 48, de 17 de outubro de 1991.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10, de 21 de maio
de 1991.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I e II, do Artigo 7º, da Lei Municipal
nº 10, de 21/05/1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - 13 (treze) membros integrantes do sistema de
Administração Pública, atuantes no Município, indicados pelos
órgãos: Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria
Municipal de Saúde e Bem Estar Social (dois membros), Centro Social
Urbano, Secretaria Municipal de Planejamento e Administração,
Secretaria Municipal de Esportes, Assessoria Jurídica, Legião
Brasileira de Assistência, Departamento de Cultura do Município,
Unidade Sanitária Estadual, Câmara Municipal (dois membros) e Tiro
de Guerra 05-004,
II - 13 (treze) membros indicados pelas seguintes
organizações representativas da participação popular: Escola de
Formação de Guardas Mirins "Duque de Caxias'!, Serviço de Obras
Sociais, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Casa da
Criança "Recanto Feliz”, Projeto Boia-Fria, Associação de
Reabilitação dos Alcóolatras, Conselho de Pastores de Santo Antônio
da Platina, Pastoral do Menor da Igreja Católica, União Espírita
"Jesus Nazareno", Loja Maçônica, Lions Clube, Rotary Clube e
Associação Médica Platíinense.
Art. 2º - Os prazos de duração dos mandatos dos
Conselheiros de que trata o "caput" do Artigo 10, da Lei Municipal
nº 10, de 21/05/1991, e do $ 2º, do mesmo Artigo, sera de 03 (três)
anos.
Cont...
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 48, de 17 de outubro de 1991 - Fls. 02
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Art. 3º - Fica acrescido ao Artigo 21, da Lei Municipal nº
10, de 21/05/1991, o Inciso X e um Parágrafo Único, com a seguinte
redação:
“Arte 21 - ...
I -...
X - Ser indicado por entidade, governamental ou não, que
desenvolva projetos sociais, registrada no Conselho Munícipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente,
Parágrafo Único - O membro do Conselho que vier a se
candidatar a cargo eletivo (Prefeito, Vereador, Deputado, etc.),
devera se licenciar no ato do registro da candidatura."
Art. 4º - O Caput do Artigo 27 da Lei Municipal nº 10, de
21/05/1991, passa a ter a seguinte redação:
nArt. 27 - Perdera o mandato o Conselheiro que:
a) for condenado por sentença irrevogável, pela prática de
crime ou contravenção;
b) se eleger Prefeito ou Vereador;
c) passar a residir em outro Município;
d) perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
e) não comparecer para exercer suas atividades por 07
(sete) dias consecutivos, sem motivo justificável ou 15 (quinze)
dias alternados, durante o ano;
f) tiver procedimento incompatível com o decoro exigido
para o desempenho do seu trabalho."
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 17 de outubro de
1991.
ito Municipal