norma nº 49/1991

EA NA ES NO A ELI
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a contratar fianciamento com a
Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Santo Antônio da Platina, contratar e através do Programa de Apoio
e Desenvolvimento Urbano - PRODURB, Modalidade (PROBASE, ou Urbanização de Gle-
bas, ou Urbanização de Favelas, ou Regularização fundiária), no valor de Cr$...
2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros) atualizado pelo Índi-
ce aplicado as contas vinculadas do FGTS, ou por outro Índice oficial a ser ado-
tado pela CEF, destinado a benfeitorias de Infra-estrutura no Perímetro Urbano.
Art. 2º - Para garantia da dívida e demais obrigações de-
correntes do financiamento a ser contraído pelo Município, observada a finalida-
de indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo autorízado a ceder e transferir /
para a CEF, em carater irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre
operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços /
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS e/ou do Fun-
do de Participação dos Municípios - FPM e/ou do produto da arrecadação de outros
impostos, na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência de parte dos
depósitos bancários necessários para quitação dos encargos contratuais e/ou, /
ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia sera sub-rogada sobre
os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do
contrato de financiamento autorizado por Lei.
Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a
nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF, ou-
torgando-lhe poderes trrevogáveis e irretratáveis, enquanto não líiquidada a dívi-
da, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de /
inadimplemento.
ME REREITURAJMUN GBA SAN ONA NONO] ANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Contee» 1 nº 49, de 25 de outubro de 1991 - Fis. 02
Parágrafo Segundo - Os Poderes previstos neste artigo só
poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o Muni-
cípio não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos as
obrigações assumidas no financiamento a ser contraído.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos /
anuais e pluríanuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido
para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amorti-
zação e encargos financeíros decorrentes do financiamento, bem como os valores
necessários à contrapartida de recursos próprios do empreendimento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusi-
ve a Lei nº 20, de 09 de agosto de 1991,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de /
sua publicação.-
mefbo-jrf