norma nº 52/1991

REBELO RAMUNI GIRANDO RS ANTOANTO NOJO ARA NANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Lei nº de 14 de novembro de 1991.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 1992.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composta
pelas receitas e despesas dos orgãos da Administração Direta do Município, estima
a receita e fixa a despesa na importância de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões
de cruzeiros).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente
e cas específicações constantes do Anexo I, de acordo com os seguintes
desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária...coccosccccscacses Cr$ 2,145.200.000,00
Receita Patrimonial, .ccccecosesencrasa Cr$ 2.000.000,00
Receita Industrial, .ececcrccocnecensos Cr$ 29.000.000,00
Receita de Serviços, ..cescrcosconoceso Cr$ 45,000,000,00
Transferências Correntes, .ecescsssose. Cr$ 5.945.000,000,00
Outras Receitas Correntes, .esescessoce Cr$ 908.800.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito. ..ccssecscssesseo Cr$ 3.000,000.000,00
Alienação de Bens..cccecscescressesess Cr$ 20.000.000,00
Transferências de Capital...cccescsce. Cr$ 2.902.000.000,00
Outras Receitas de Capital....evessses Cr$ 3.000.000,00
TOTAL. cocccccccerecescessaso Cr$ 15.000,000.000,00
Art. 3º — A despesa será realizada segundo as discriminações
constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte
desdobramento:
BR EGEIU RAM UNI BAND AS ANO ANTO NONOAI NA
ESTADO DO PARANÁ
SABINETE DO PREFEITO Lei nº 52, de 14 de novembro de 1991 - Fls, 02
Cont...
PODER LEGISLATIVO
Legislativo Municipal..cesacsssesaresa Cr$ 381.500.000,00
PODER EXECUTIVO
Governo Municipal... .coccrcarerenacasso Cr$ 224,500.000,00
Secretaría Municipal de Planejamento e
Administração. sccccescssorsacasessosos Cr$ 2,421,600,000,00
Secretaria Municipal de Serviços e
Obras Públicas... cescscerececacosesaso Cr$ 6.116.500,000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Bem
Estar Social. cocococccosrocorccosecros Cr$ 1.831.800.000,00
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura. cccecccocorcrrenesococcoroçoo. Cr$ 2.625.400.000,00
Secretaria Municipal de Esportes..s... Cr$ 257 000.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Industrial... cocorsocrocccsorororeccso Cr$ 548 .400.000,00
Sub-Prefeituras. cccorcecerocsseracasos CrS 23.300.000,00
Encargos com Fundos. ..ccccccscosasessos Cr$ 570.000.000,00
TOTAL. cosconesonesserenonoe Cr$ 15.000,000.000,00
Art. 4º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limíte de 50% (cinquenta por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei.
$ 1º - Os remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos vinculados e de operações de crédito não serão computados para o
limite fixado no caput deste artigo.
s 22 - Fica também autorizado e não sera computada para efeito
do limite fixado no caput deste artigo, a suplementação pelo valor de excesso de
arrecadação sobre a previsão orçamentária, das dotações que corresponderem à
aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de
credito,
Contese
ME REGEM DURAM UN GI BATO SAND ANDO NONO ANGU TINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 52, de 14 de novembro de 1991 — Fls. 03
Art. 5º - Em decorrência aos dispostos no Artigo 66 e seu
parágrafo único, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo
Municipal autorizado a movimentar por ôrgãos centrais as dotações atribuídas às
diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal
e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágra: fo Único - As redistribuições de recursos da autorização
contida neste Artigo só serão computadas para efeito do limite fixado no Artigo 4º
desta Lei.
Arte 6º - Durante a execução orçamentária o Executivo Municipal
é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da
receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de “1992,
revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, ab K4 de/hovembro de 1991.
memso/Jrf