norma nº 53/1991

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ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 53, de 14 de novembro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992 e
dã outras providências,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancíono a seguinte Leis
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 12 - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração do Orçamento co Município para o Exercício
Financeiro de 1992,
Art. 2º - As receitas oriundas de atividades economicas
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revistas e atualizadas,
considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividades e rendimentos,
Art. 32º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação
e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e
novas obras,
Art. 42 - Os projetos em fase de execução terão preferência
sobre novos projetos, especialmente que exijam contrapartida do Município,
Art. 9º - Ag alterações na política de pessoal e respectivas
despesas, obedecerão às disposições constantes no Capítulo IV da presente Lei,
CAPÍTULO II
DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Arte 6º - Na fixação das despesas, serão observadas as
príoridades e metas assim delincadas:
LEGISLATIVA
a- dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para atendimento das
matérias de competência municipal;
b- aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Município;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Lei nº 53, de 14 de novembro de 1991 - Fls. 02
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c-
d-
construir prédio para instalação da Câmara Municipal, em até 500,00 mº ;
adquirir móveis, máquinas e aparelhos para melhoria dos serviços.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a-
b-
c-
d-
€-
aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamento e controle interno;
treinar e aperfeiçoar os recursos humanos;
dar continuidade aos convênios firmados com diversos ôrgãos;
manter e aperfeiçoar os serviços administrativos;
adquirir móveis, máquinas e aparelhos necessários à prestação dos serviços.
EDUCAÇÃO E CULTURA
a-
manter o ensino fundamental do Município, atendendo a uma demanda escolar de
até 2.000 (duas mil) vagas anuais, na Rede Municipal de Ensino, composta de
unidades escolares;
promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da
Rede Municipal de Ensino;
desenvolver o treinamento dos professores municipais;
construir 06 (seis) unidades escolares, no total de 600,00 mº;
reformar 10 (dez) unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
concluir a Escola Agrícola, através da construção de: abrigo para maquina, no
total de 280,00 m?; suinocultura, com 261,26 m?; quadra poliesportiva, com
20x31,50 m; residência para funcionário, com 77,43 m; residência para
professores, com 120,84 mº; aviário para corte, com 33,39 m'; estábulo, com
137,50 nº; galpão para prática de indústria, com 67,20 m!; parte externa e
cercamento da Escola;
adquirir 01 (um) trator de pneus equípado com implemento agricola para a
Escola Agricola;
construir e equipar creches, no total de 06 (seis), perfazendo 3.000,00 m';
construir 10 (dez) quadras poliesportivas, com 20x31,50 m cada;
construir 03 (três) quadras poliesportivas cobertas, com 20x44,00 m cada,
Contece
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ESTADO DO PARANÁ
CUCA do STS Leí nº 53, de 14 de novembro de 1991 — Fis, 03
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HABITAÇÃO E URBANISMO
12.774
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prestar serviços de limpeza pública dentro do perímetro urbano;
manter o serviço de iluminação pública do Município;
construir 3.000,00 ml de rede de distribuição de energia eletrica;
construir 03 (três) praças;
ajardinar e arborizar ruas e avenidas, no total de 12.000,00 ml;
urbanizar as margens do lago do Parque Ecológico;
participar do projeto de construção de casas populares, através da aquisição
de terrenos e execução de infraestrutura;
executar infraestrutura em loteamentos.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a-
b-
e-
d-
e-
f-
concluir a construção do prédio administrativo da EFAPI, com 1.000,00 m*;
asfaltar o pateo do estacionamento da EFAPI, no total de 10.000,00 nº ;
construir pavilhões, no total de 1.000,00 m';
adquirir imóvel para instalação de indústrias;
construir pavilhões para instalação de indústrias;
construir hotel,
SAÚDE E SANEAMENTO
a-
C-
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o-
ampliar a assistência médica e odontológica prestada pela Rede Municipal de
Saúde;
executar a política do Sistema Único de Saúde — SUS;
construir 12.000,00 ml de rede coletora de esgoto sanitário e emissário;
construir 3.000,00 ml de galerias de águas pluviais;
implantar o sistema de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
construir 01 (uma) maternidade anexa ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, no
total de 2,500,00 m';
construir o Centro de Saúde, com 1.500,00 m!;
reformar a Pediatria do Hospital Nossa Senhora da Saúde, com 174,00 m";
Contece
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GABINETE DO PREFEITO
Contecs
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a- manter o programa de assistência à pessoas necessitadas;
b- manter e implementar o programa de assistência ao menor;
c- subvencionar entidades de caráter filantrópico, instaladas no Município;
d- contribuir, na forma da Lei, com o PASEP, INSS e FGTS;
e- construir 05 (cinco) centros comunitários, com 500,00 m*.
TRANSPORTES
a- recapar a malha viária, no total de 30.000,00 nº;
b- pavimentar ruas e avenidas, no total de 60.000,00 m*;
€- construir 15,000 ml de meios-fios e sarjetas;
d- conservar e macadamizar 100 km de estradas vicinais;
e- construir 02 (duas) pontes;
f- construir o terminal rodoviário, com 2.000,00 mº ;
o- adquirir maquinários necessários aos serviços.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Arte 7º - O Orçamento Municipal compreendera as receitas e
despesas da Administração Municipal, ce modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, obedecidas, na sua elaboração, os princípios de
anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 8º - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este
for remunerado;
III —- os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e
da contribuição de melhorias
IV - as alterações na legislação tributária,
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos sociais não
poderão exceder o limite estabelecido no Artigo 38, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal do Brasil e no Artigo 173 da Lei Orgânica
do Município.
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Art. 10 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212, da Constituição
Federal,
Art. 11 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da divida e outras despesas com
custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a
contrapartida de programas financiados e aprovados por lei municipal.
Arte 12 - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços Já implantados.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar concurso público para admissão de pessoal necessário, de acordo com as
vagas existentes no Quadro de Pessoal,
Arte 14 — Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados
a proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal,
pelo menos nos percentuais estabelecidos pelo Governo Federal para o Salário
Mínimo,
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos vembro de 1991.
Municipal
memso/ Jrf