norma nº 56/1991

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 56, de 27 de novembro de 1991.
Autoriza o reajuste dos valores do metro quadrado de construção e
do fator de localização, para fins de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica autorizado o reajuste dos valores do metro quadrado
das construções do Município, para fins de lançamento do Imposto Predíal
Urbano, para o exercício de 1992, como seguet
a) Casa ou Sobrado, ... se. De Cr$ 567,36 p/ Cr$ 61.274,88
b) Construções Precárias, De Cr$ 93,06 p/ Cr$ 10.147,68
c) Apartamento, esccsese. De Cr$ 405,00 p/ Cr$ 43.740,00
d) Lojaccossoccsresassoss DE Cr$ 366,48 p/ Cr$ 39.579,84
e) Galpão..cccsessecessos DE Cr$ 190,44 p/ Cr$ 20.567,52
f) Telheíro..cecoscrsaoso DO Cr$ 03,96 p/ Cr$ 10.147,68
9) Fabrica..cessocescsses De Cr$ 190,44 p/ Cr$ 20.567,52
h) Especial. ..ccececeses» DE Cr$ 435,60 p/ Cr$ 47.044,80
Art, 2º - O fator de Localização, base do lançamento do Imposto
Territorial Urbano, de conformidade com a Planta Espelho que faz parte
integrante da presente Lei, será reajustado nos mesmos Índices previstos no
Artigo anterior,
Art. 3º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, será dividido em 10 (dez) parcelas mensais iguais, convertidas em
Unidade de Referência do Município — URM, com vencimento a partir de
05/02/92,
$ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU em quota
única, podera gozar do desconto de 40% (quarenta por cento), no exercício
de 1992.
Cont...
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 56, de 27 de novembro de 1901 - Fls. 02
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$ 2º - Para os recolhimentos efetuados após a data de vencimento
serão aplicados os mesmos Índices de variação da Taxa Referencial Diária -
TRD.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS
s 27 de novembro de 1991.
Prefe Municipal
memso/ jrf