norma nº 57/1991

MOR EREIMURAMUNICIDANDE INTO NTONDANBUATINA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 57, de 27 de novembro de 1991.-
Dispõe sobre o reajuste da Unidade de Referência
do Município - URM, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica a Unidade de Referência do Município.
URM de que trata o Artigo 238, da Lei Municipal nº 28/90, de 18
de dezembro de 1990, (Código Tributário do Município), base de
cálculos dos lançamentos e cobranças dos Impostos e Taxas Munici-
pais, reajustada a partir de 1º de janeiro de 1992, para CR$...0 00.
12.000,00 (doze mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica alterado em 0,2% (zero vírgula dois
por cento) para 0,4% (zero vírgula quatro por cento), o percentual
do anexo VIII, da Lei Municipal nº 28/90, de 18 de dezembro de
1990, que trata da Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, a partir
de 1º de janeiro de 1992.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOM DOIS PODERES, aos
27 de novembro de 1991.,-
JOSE AITTI Fº
to Municipal
mecfbo-