norma nº 58/1991

MO REGEIURAMUNICIDANDE NO NTONO ANE HAN INTA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 58, de 27 de novembro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer, gratuitamente,
transporte coletivo urbano e rural, à comunidade.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer,
gratuitamente, transporte coletivo urbano e rural, à comunidade.
Art, 2º - As despesas decorrentes, correrão por conta de dotação
orçamentárias
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
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em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, a
Prefeitb Municipal
memso/came