norma nº 59/1991

ME REREMURAMUNICIDANDE ANO NOJO ANE NATINA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 59, de 27 de novembro de 1991.-
Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo deter-
minado.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, autorizado a adotar a partir de 1º de março de 1991,
até 29 de fevereiro de 1992, a contratação de pessoal por tempo
determinado, para o desempenho das atividades consideradas tempora-
rias e de excepcional interesse público, assim declarada pelo
Executivo Municipal.
Art. 2º - O salário do pessoal contratado no regime
instituído nesta Lei sera o mesmo fixado para o cargo idêntico
ou assemelhado, integrante do Quadro de Cargos do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes, correrão por
conta de dotação orçamentária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
a presnte Lei entrara em vigor a partir de 1º de março de 1991,-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO D D9ÍS PODERES, aos
27 de novembro de 1991.-
eito Municipal
mcfbo-