← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | ELEVA DE 40% PARA 80% O LIMITE CONSTANTE DO ART. 4º DA LEI Nº 22/90 (ORÇAMENTO 1991). |
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a REA ONA CO SO ATI CA CIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 60, de 10 de dezembro de 1991 Altera o Orçamento para 1991. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica [o) Executivo Municipal autorizado a elevar de 40% (quarenta por cento) para 80% (oitenta por cento) o limite constante do artigo 4º, da Lei Municipal nº 22, de 29 de novembro de 1990, para abertura de créditos adicionais suplementares por decreto, no corrente exercício. Art, 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de dezembro de 1991. gfeito Municipal mecmso/ jrf