norma nº 61/1991

MO REGEIURAMUNICIDALDE ANTON ONDINA INIA
ESTADO DO PARANÁ
altera dispositivo da Lei Municipal nº 10 de
21 de maio de 1991,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Arte Iº - O Artigo 23, da Lei Municipal nº 10, de 21/05/1991
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23:- O processo eleitoral de escolha dos membros do
Conselho Tutelar será fiscalizado por um membro do Ministério Público".
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos de/dezembro de 1991.-
Prefeito Municipal
sda-jrf