norma nº 62/1991

ME REGEM DURAM UNI! BALÃO SANTO NINO ONDA AIN
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 62, de 12 de dezembro de 1991
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 28, de 18 de dezembro
de 1990 (Código Tributário do Município).
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica incluído ao artigo 25, da Lei Municipal nº 28,
de 18 de dezembro de 1990, o Inciso II, com a seguinte redação :
I-
II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Débito
corrigido, nos pagamentos efetuados fora do prazo e dentro do exercício do
lançamento."
Art. 2º - Os Incisos I e III do art. 171, da Lei Municipal nº
28, de 18 de dezenbro de 1990, passem a ter a seguinte redação :
“Art. 171 — ...
I - Multas específicas previstas neste Código Tributário, para
cada Tributo.
II -c..
III - Correção do débito mediante a aplicação dos coeficientes
de atualização aprovados pela Administração Federal."
Art. 3º - Fica acrescido ao art. 171, da Lei Municipal nº 28,
de 18 de dezembro de 1990, o Parágrafo Único, com a seguinte redação :
"Art. 172 — ..o
Parágrafo Único - Os débitos ao serem inscritos em Dívida Ativa
serão acrescidos com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu valor
corrigido."
Art. 4º - Ficem alterados os percentuais de que tratam os
artigos 93 e 98, da Lei Municipal nº 28, de 18 de dezembro de 1990, de 0,3% (zero
vírgula três por cento) para 2% (dois por cento).
Art. 5º - Fica incluído ao artigo 56, da Lei Municipal nº 28,
de 18 de dezembro de 1990, o Inciso IX, com a seguinte redação :
“Art. 56 — es
I- cu.
Cont...
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ESTADO DO PARANÁ
Cont. « Lei nº 62, de 12 de dezembro de 1991 Fls. 020
IX - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Débito
corrigido, nos pagamentos efetuados fora do prazo e dentro do exercício do
lançamento."
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, revogando-se as
disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, 12 de dezembro de 1991.-
mefbo-de