norma nº 1/1990

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 01/90, de 10 de abril de 1990,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento do Município, um crédito adicional especial no valor
de NCz$ 1.618.971,62 (um milhão, seiscentos e dezoito mil,
novecentos e setenta e um cruzados novos e sessenta e dois
centavos), para atender despesas realizadas no exercício
anterior, assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO/S.M.P.A.
3.0,0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0.00 DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.2.00 Despesas de Exercícios Anteriores NCz$ 1.506.079,05
4.0.0.0.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 INVESTIMENTOS
4.1.9.0.00 DIVERSOS INVESTIMENTOS
4.1.9.2,.00 Despesas de Exercícios Anteriores NCz$ 112.892,57
TOTAL NCz$ 1.618.971,62
Art. 2º - Para cobertura ao crédito autorizado no Artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação, na forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II,
da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS Dó de
abril de 1990,
Prefeito Municipal