← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-04-26 |
| Ementa | ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 2132 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
REGEM RAM NILO SANTO RAN NORA A NA ESTADO DO PARANÁ , GABINETE DO PREFEITO Lei nº 02, de 26 de abril de 1990.- Atualiza os vencimentos dos Servidores do Município. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa- rana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Ficam atualizados em 50% (cinquenta por cento), a / partir de 1º de abril de 1990, os vencimentos constantes do Quadro Geral, do Qua- dro Especial, do Quadro de Referência Salarial e os Proventos do Pessoal Inativo/ da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - à atualização de que trata o Caput deste / artigo, será extensiva aos funcionários da Câmara Municipal. Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, a presente / Lei entrará em vigor na data de sua publicação.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE & ANTÔNIQÍDA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26 prefeito Municipal mcfbo-came