norma nº 4/1990

DR EREITU RAM UNI) RALO SA NDORAN DON OTDADE MATA
ESTADO DO PARANÁ
exBineTE DO PREFEITO
Lei nº 04, de 26 de abril de 1990.-
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
da outras providencias.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a /
abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no va-
lor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.03.1 — ADMINISTRAÇÃO
08460312.79 Apoio Financeiro a Associações e Clubes
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0.00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3 2103 3000) Contribuições Correntes .......... 2.2... CR$ 500.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior destina-se
a repasse de auxílio financeiro à Sociedade Esportiva Platinense - S.E.P.
Art. 3º - Para cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1º,
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do dis-
posto no Art. 43, 3 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de /
1964.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO pa DA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26. L 90.-
Prefeito Municipal
mcfbo-camc