norma nº 6/1990

MOR EGEIDU RAM UNTEI BALDES TORNO TO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 06, de 06 de junho de 1990,—
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel
urbano e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 12 — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
adquirir do Sr. Antonio Cherubim Filho e sua mulher Terezinha de Jesus Lino
Cherubim, um imóvel situado no Distrito de Conselheiro Zacarias, composto de
um terreno que mede 20,00 metros de frente, por 40,00 metros da frente aos
fundos e 20,00 metros pelos fundos, confrontando com a Rua 1º de Janeiro, por
um lado com a Rua 10 de Novembro, por outro lado com Antonio mariano e pelos
fundos com quem de direito, objeto da transcrição nº 19.010, Livro 3-A/E, Fls.
06/07, do Registro Imobiliário desta Comarca, por CR$ 50.000,00 (cinquenta má
cruzeiros).
Art, 2º - A Despesa decorrente do Artigo 1º, correrá por
conta da dotação 04.02.2 —- 4210.00 - Aquisição de Imóveis.
Arte 3º — Fica dispensado o processo licitatório, nos
termos do Artigo 123, IV do Decreto Lei nº 2.300, de 21/11/86.
Arte 4º — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
efeito Municipal
mefbo-